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Trabalho na roça antes dos 12 anos conta para a aposentadoria? O que decidiu a TNU no Tema 219

Por Dr. Carlos Pimenta Gonçalves Neto5 min de leitura

Muitos trabalhadores rurais começaram na roça ainda crianças, ajudando os pais a plantar, colher e cuidar da criação. Quando chega a hora de se aposentar, porém, é comum que esses primeiros anos de trabalho fiquem de fora da contagem.

A Justiça Federal já firmou entendimento de que esse período pode, sim, ser computado. Para quem está perto de se aposentar, esses anos podem fazer diferença no tempo exigido. Neste artigo, explico o que foi decidido, quais são os requisitos e como reunir as provas.

O que a TNU decidiu

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou a questão como representativa de controvérsia e fixou, no Tema 219, a seguinte tese:

"É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino."
(TNU, PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, Rel. Juiz Federal Jairo da Silva Pinto, julgado em 23/06/2022.)

A reafirmação de 2025

Em 18/11/2025, a TNU voltou ao tema e reafirmou esse entendimento (PUIL 5000248-97.2022.4.04.7003/PR, Rel. Juiz Federal Ivanir César Ireno Junior, publicado em 24/11/2025). A decisão deixou claro que:

  • o período não pode ser negado com fundamentação genérica;
  • não se pode exigir prova específica de "exploração de mão de obra infantil", "infância sacrificada" ou "privação de estudo";
  • valem os mesmos meios de prova e requisitos legais aplicáveis aos demais segurados;
  • no caso do segurado especial, é preciso comprovar a participação efetiva na atividade rural e que o trabalho era indispensável à subsistência da família.

Ou seja: o reconhecimento não é automático, mas o direito existe e não pode ser afastado sem análise concreta das provas.

Como provar o trabalho na roça

Testemunhas, sozinhas, em regra não bastam. Segundo a Súmula 149 do STJ, é preciso um início de prova material, que depois pode ser complementado por testemunhas. Como a criança raramente tem documentos em nome próprio, os documentos em nome dos pais costumam ser o ponto de partida.

Vale procurar em casa:

  • certidão de casamento dos pais ou certidão de nascimento dos filhos em que conste a profissão de lavrador;
  • documentos da terra, como escritura, contrato de arrendamento ou comprovantes de ITR;
  • título de eleitor antigo dos pais com a profissão de lavrador;
  • fichas de sindicato rural, notas de venda de produção e registros escolares de escola rural.

As testemunhas devem ser pessoas que viram o trabalho acontecer, como vizinhos e companheiros de roça. Pais e outros parentes próximos, no processo, são impedidos de depor como testemunhas e podem ser ouvidos apenas como informantes (CPC, art. 447, §§ 2º, 4º e 5º). Ainda assim, ninguém lembra melhor quem eram esses vizinhos e onde estão os documentos antigos do que a própria família.

Para organizar as informações do seu caso, use o questionário de aposentadoria rural, que traz a lista de documentos e também pode ser baixado em PDF.

Conclusão

Quem trabalhou na roça antes dos 12 anos pode ter esse tempo reconhecido para a aposentadoria, desde que comprove que o trabalho era efetivo e necessário ao sustento da família. Cada caso exige análise individual dos documentos e da história de trabalho.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado. As regras citadas são as vigentes na data de publicação.

Dr. Carlos Pimenta Gonçalves Neto, OAB/SP 416.294
Sócio do escritório Júlio Fernandes & Pimenta Neto.
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